Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do técnico superior Peter Ritji

Despacho (extrato) n.º 2490/2023

Sumário: Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do técnico superior Peter Ritji.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 197.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 23 de dezembro de 2022, foi determinada a aplicação da sanção disciplinar de despedimento ao Técnico Superior do mapa único de pessoal dos serviços periféricos externos deste Ministério (afeto à Embaixada de Portugal em Abuja), Peter Ritji.

Tendo a sanção disciplinar sido notificada pessoalmente ao trabalhador no dia 16 de janeiro de 2023, produz efeitos no dia 17 de janeiro de 2023, conforme artigos 22.º, n.º 9 do Decreto-Lei 47/2013, de 05 de abril e 223.º da LTFP.

2 de fevereiro de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

316153063

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-04-05 - Decreto-Lei 47/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.