Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2023/A

Sumário: Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços.

Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços

Tal como consta da Estratégia Açoriana para a Energia 2030, da responsabilidade dos Governos Regionais do Partido Socialista, a energia é um bem essencial ao desenvolvimento económico e ao bem-estar das populações, com uma transversalidade que lhe confere relevância em muitas das preocupações atuais, como as alterações climáticas, a globalização ou a justiça social.

Logo após o desencadear da guerra da Ucrânia, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sinalizou, política e parlamentarmente, a questão do impacto que esse conflito carrearia para o setor da energia e dos combustíveis e o seu reflexo para a vida das famílias e empresas açorianas, alerta que foi então desvalorizado pelo Governo Regional da direita e pela maioria parlamentar que o suporta.

Aliás, no contexto do conflito armado na Ucrânia e das respetivas implicações no âmbito do sistema energético europeu, a Comissão Europeia emitiu, a 18 de maio de 2022, uma Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, por via da qual apresentou o Plano REPowerEU, que tem como principais prioridades a poupança energética, a aceleração da transição para as energias renováveis, a diversificação do aprovisionamento energético e a combinação inteligente de investimentos e reformas.

O Governo da República publicou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, o Plano de Poupança de Energia 2022-2023, que tem como principais prioridades a poupança energética, a aceleração da transição para as energias renováveis, a diversificação do aprovisionamento energético e a combinação inteligente de investimentos e reformas.

Quando confrontado com a necessidade de implementação de um plano de âmbito regional, o Governo Regional dos Açores, mais uma vez, ignorou uma problemática com impacto na vida das famílias e empresas açorianas. Primeiro, pela voz da diretora regional da Energia, que invocou as especificidades regionais, nomeadamente a não utilização de gás natural e a elevada utilização de energias renováveis para a produção de eletricidade, e, posteriormente, nesta casa, pela voz da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, com a tutela da Energia, referindo expressamente ser «mais ou menos indiferente» e que «o plano nacional de poupança de energia não tem grande sentido na Região Autónoma dos Açores e, por isso mesmo, não foi adotado».

Ora, a factualidade é indesmentível e gritante. O ano de 2022 foi marcado por um aumento generalizado dos preços dos bens e serviços, com particular incidência no setor da energia, aos quais a Região não ficou alheia. Em novembro de 2022, a taxa de inflação homóloga na Região era de 6,45 %.

No que respeita à energia, e durante o ano 2022, os tarifários da Empresa de Eletricidade dos Açores foram alterados três vezes. No final do ano, o aumento dos custos com a energia elétrica, nos tarifários simples, representava cerca de mais 7 % para as famílias e entre 11 % a 18 % para as empresas.

A somar aos agravamentos de preços verificados em 2022, já foram anunciados novos aumentos para 2023: cerca de 4 % nas instalações de baixa tensão, destinadas às famílias, e superior a 60 % nas instalações de média tensão, destinadas às empresas e à indústria, o que desencadeou um enorme alarme no setor empresarial regional.

Infelizmente, torna-se claro, mais uma vez, que o tempo das famílias e das empresas açorianas não é o tempo deste Governo Regional do Partido Social Democrata/Centro Democrático Social - Partido Popular e Partido Popular Monárquico, apoiado pelo CHEGA e pela Iniciativa Liberal, e a urgência da tomada de decisão e da implementação de medidas de poupança energética, complementadas por apoios à estabilização de preços de bens e serviços, torna-se crucial, sob pena de já ser demasiado tarde para a economia de algumas famílias e para a sustentabilidade de algumas empresas.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

1 - Recomendar ao Governo Regional que, no prazo de 30 dias, proceda à:

a) Elaboração e implementação de um Plano Regional de Poupança de Energia, para o ano de 2023, em articulação com os parceiros sociais representativos do setor empresarial e da defesa dos consumidores e com as autarquias locais;

b) Criação de um sistema de apoio às famílias e empresas, através da compensação do aumento dos custos da energia no preço final dos bens e serviços transacionados, por contrapartida da estabilização dos preços nessa componente.

2 - O Governo Regional deve elaborar um relatório, trimestral, a remeter à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com o ponto de situação da execução e do cumprimento dos objetivos das medidas previstas no número anterior.

3 - A presente resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de janeiro de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

116167733