Abertura do procedimento concursal comum para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 3549/2023

Sumário: Abertura do procedimento concursal comum para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de assistente operacional.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia, datada de 28 de novembro de 2022, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), se encontra aberto procedimento concursal comum para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Loriga, destinado a qualquer indivíduo, com ou sem vínculo de emprego público.

1.1 - O procedimento concursal visa a ocupação de 1 (um) posto de trabalho.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: As constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional - «Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente, na vertente de silvicultura, jardinagem, cantoneiro de limpeza e de vias».

3 - Requisito de admissão habilitacional: Escolaridade obrigatória, correspondendo a 4 anos para indivíduos nascidos antes de 31/12/1966; a 6 anos para indivíduos nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980; a 9 anos para indivíduos inscritos no 1.º ano do ensino básico em 1987/1988 e nos anos letivos subsequentes, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, complementada com carta de condução com as categorias B.

4 - Os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal publicado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Junta de Freguesia de Loriga em www.jf-loriga.pt, que deverá ser previamente consultado.

5 - Quaisquer esclarecimentos adicionais relativos a este procedimento concursal serão prestados, todos os dias úteis, das 09H00 às 12H00 e das 14H00 às 17H30, pelo Serviço de Atendimento da Junta de Freguesia de Loriga, através do endereço eletrónico jfloriga@sapo.pt ou através do número de telefone 238953178.

6 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Freguesia de Loriga, José Manuel Almeida Pinto.

316150171

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.