Aviso (extrato) 3539/2023, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: União das Freguesias de Cabreiros e Passos (São Julião)
- Fonte: Diário da República n.º 34/2023, Série II de 2023-02-16
- Data: 2023-02-16
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Ana Celeste Faria da Silva
Texto do documento
Aviso (extrato) n.º 3539/2023
Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Ana Celeste Faria da Silva.
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitado na Bolsa de Emprego Público (código: OE202209/1180; 1 vaga) e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Ana Celeste Faria da Silva com data de início a 1 de fevereiro de 2023. A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, no valor de 761,58(euro). Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, a trabalhadora encontra-se dispensada do período experimental de 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções na situação de vínculo precário é de 10 anos.
1 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Oliveira Silva.
316129477
Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Ana Celeste Faria da Silva.
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitado na Bolsa de Emprego Público (código: OE202209/1180; 1 vaga) e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Ana Celeste Faria da Silva com data de início a 1 de fevereiro de 2023. A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, no valor de 761,58(euro). Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, a trabalhadora encontra-se dispensada do período experimental de 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções na situação de vínculo precário é de 10 anos.
1 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Oliveira Silva.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5238511.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2017-12-29 -
Lei
112/2017 -
Assembleia da República
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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