Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho para a categoria/carreira de técnico superior - Direito

Aviso (extrato) n.º 3520/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho para a categoria/carreira de técnico superior - Direito.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de um técnico superior para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior - Direito

Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público que:

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigos 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, e deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 16 de novembro de 2022, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para categoria/carreira Técnico Superior (Licenciatura em Direito) para a Divisão de Administração previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município para o ano 2023, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Por referência Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março - Licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março - 380- Direito (não sendo possível a aceitação de candidatos que, não sendo titulares de Licenciatura em Arquitetura, considerem dispor de formação e, ou, experiência profissional necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação).

2.1 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

2.2 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

3 - Caraterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: Realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas do município; Elabora pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; Recolhe, trata e difunde legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado; Pode ser incumbido de coordenar e superintender na atividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar processos judiciais.

4 - Prazo da candidatura: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov. pt, e na página eletrónica do Município de Vieira do Minho em www.cm-vminho.pt (Balcão Virtual/Avisos/Concursos).

23 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.