Abertura de procedimentos concursais na categoria e carreira de assistente técnico e assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 3481/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais na categoria e carreira de assistente técnico e assistente operacional.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 25-01-2023 e 09-11-2022 da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dra. Catarina Araújo, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal do Porto.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme Mapa de Pessoal do Município do Porto, respetivamente:

2.1 - Ref.ª 2023-20 - 1 posto de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Técnico da área funcional Projeto e Desenho, com a exigência habilitacional de Curso que confira grau de qualificação de nível IV na área da Construção Civil e Engenharia Civil, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional, para a Direção Municipal de Desenvolvimento Urbano.

2.2 - Ref.ª 2023-22 - 1 posto de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional da área funcional Arquivo, com a exigência habilitacional de Escolaridade Obrigatória, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para a Direção Municipal de Serviços ao Munícipe.

3 - Ao abrigo do disposto na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos concursais será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto.

6 de fevereiro de 2023. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Salomé Ferreira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.