Aprovação da segunda alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Olhão

Aviso (extrato) n.º 3275/2023

Sumário: Aprovação da segunda alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Olhão.

Aprovação da Segunda Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Olhão

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, nos termos do disposto no artigo 56 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o previsto no artigo 139 do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e conforme deliberações tomadas na reunião ordinária pública de Câmara Municipal de 16 de novembro de 2022 e na reunião ordinária da Assembleia Municipal de 24 de novembro de 2022, que foi aprovada a Segunda Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Olhão, e que constará na página do Município em www.cm-olhao.pt.

9 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.