Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação até quatro postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 3242/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação até quatro postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente técnico.

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação até quatro postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo às deliberações da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 25 de novembro de 2022, 9 de dezembro de 2022 e 13 de janeiro de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de até 4 (quatro) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico:

Referência A: 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico para exercer funções na Divisão Administrativa e Financeira;

Referência B: 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico para exercer funções na Divisão de Obras Municipais e Ambiente;

Referência C: 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico para exercer funções na Divisão de Planeamento Urbanismo e Ordenamento do Território;

Referência D: 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico para exercer funções na Divisão de Serviços Municipais Integrados.

2 - Local de trabalho: Área do Município de Castro Daire.

3 - O conteúdo funcional é o correspondente à carreira e categoria de Assistente Técnico, conforme anexo à LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

4 - O posicionamento remuneratório será efetuado nos termos do artigo 38.º da LTFP, sendo a posição correspondente à 1.ª posição remuneratória, 7.º nível da tabela remuneratória única.

5 - Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado, não podendo ser substituído por formação ou experiência profissional.

6 - O aviso do presente procedimento concursal encontra-se integralmente publicado na Bolsa de Emprego Público e disponível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Daire em www.cm-castrodaire.pt.

31 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Martins de Almeida, Dr.

316127687

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.