Designação de especialista para o Gabinete de Apoio aos Magistrados do Ministério Público nas áreas de urbanismo/engenharia/arquitetura (Aviso n.º 2697/2022)

Despacho (extrato) n.º 2099/2023

Sumário: Designação de especialista para o Gabinete de Apoio aos Magistrados do Ministério Público nas áreas de urbanismo/engenharia/arquitetura (Aviso 2697/2022).

Por Despachos da Procuradora-Geral da República de 9 e de 30 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 35.º da Lei 62/2013, de 26 de agosto, e do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de março, foi designado, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2023, em comissão de serviço e pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, para o exercício de funções de especialista nas áreas de urbanismo/engenharia/arquitetura, no gabinete de apoio aos magistrados do Ministério Público de Lisboa, o Licenciado em Engenharia Civil Nuno Miguel Patrocínio de Sousa.

30 de dezembro de 2022. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Ana Cristina Vicente, procuradora-geral-adjunta.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

• 2014-03-27 - Decreto-Lei 49/2014 - Ministério da Justiça

  Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.