Delegação de competências na Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares - Gabinete de Atendimento ao Público

Despacho (extrato) n.º 1807/2023

Sumário: Delegação de competências na Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares - Gabinete de Atendimento ao Público.

Atento o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 3 do artigo 2.º da Portaria 30/2012, de 31 de janeiro, alterada pela Portaria 123/2019, de 30 de abril, e da alínea d) do artigo 7.º do Despacho 4480/2012, de 21 de março, delego, sem prejuízo do poder de avocação, na Técnica Superior, Maria Lucília de Almeida Correia Santos, e, na sua ausência ou impedimento, na assistente técnica Rute Isabel Costa Antunes e Técnica Superior Alexandra Carla Guimarães Teixeira Sequeira Simões e Técnico Superior António Manuel Freire Fernandes, a exercer funções na Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares - Gabinete de Atendimento ao Público, a competência para assinatura de declarações alusivas ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas, bem como para testar que os funcionários das missões diplomáticas e consulares, acreditadas em Portugal, e que procedem à assinatura, com ou sem aposição de selo e carimbo, de documentos relativos a essas Missões para efeitos de instrução de procedimentos administrativos junto de entidades portuguesas, se encontram identificados, nessa qualidade, nos registos da DGACCP, podendo utilizar, para o efeito, a assinatura eletrónica com atributos profissionais nos termos dos artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de agosto, e do artigo 11.º da Portaria 73/2018, de 12 de março.

16 de janeiro de 2023. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Luís Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz.

316103531

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

• 1999-08-02 - Decreto-Lei 290-D/99 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

  Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.