Despacho 54/SERN/93, de 13 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [162], de 13.07.1993, Pág. 7480
- Data: 1993-07-13
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Sumário
DETERMINA QUE O INSTITUTO DA ÁGUA (INAG) E AS DIRECÇÕES REGIONAIS DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS (DRARN) NO LICENCIAMENTO DE DESCARGAS DE ÁGUAS RESIDUAIS DEVEM VERIFICAR DE FORMA EXPEDITA SE O PEDIDO VEM INSTRUIDO COM TODOS OS ELEMENTOS NECESSARIOS QUE LHE PERMITAM INTERVIR SEMPRE QUE SE DETECTEM SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO DAS CONDICOES DE DESCARGA ESTABELECIDAS NO ACTO DE LICENCIAMENTO.
Aviso
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