Procedimento concursal comum na modalidade de contrato por tempo indeterminado para dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional (coveiro)

Aviso (extrato) n.º 2291/2023

Sumário: Procedimento concursal comum na modalidade de contrato por tempo indeterminado para dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional (coveiro).

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal, de 21 de novembro de 2022, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente extrato, no Diário da República, procedimento concursal comum, para o preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional (Coveiro), categoria de Assistente Operacional - Serviço de Cemitério.

Entidade que realiza o Procedimento: Município de Portalegre

Caracterização dos postos de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira/categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e as que se encontram descritas no anexo ao mapa de pessoal, que a seguir se transcrevem: Procede à abertura e aterro de sepulturas, bem como à sua montagem e desmontagem; procede ao depósito e ao levantamento dos restos mortais; cuida do setor do cemitério que lhe está distribuído; assegura a limpeza e conservação das instalações pertencentes ao cemitério; procede à execução de cargas e descargas.

Nível habilitacional: titularidade da escolaridade obrigatória, a que corresponde o grau de complexidade 1, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da lei geral do trabalho em funções públicas e poderá haver substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional necessárias e suficientes, nos termos da alínea j) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 34.º da Lei 35/2014 de 20 de junho.

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, informa-se que o aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, e estará ainda disponível no sítio da Internet do Município em www.cm-portalegre.pt.

Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

20 de janeiro de 2023. - O Vereador, António Casa Nova.

316090353

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.