Consolidação da mobilidade na carreira e categoria da assistente técnica Maria de Fátima Ferreira Ribeiro no mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Despacho (extrato) n.º 1619/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na carreira e categoria da assistente técnica Maria de Fátima Ferreira Ribeiro no mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, torna-se público, por meu despacho de 11 de janeiro do corrente ano que, foi autorizada a consolidação da mobilidade na carreira e categoria da Assistente Técnica Maria de Fátima Ferreira Ribeiro, posicionada na 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8, deixando de pertencer ao mapa de pessoal civil do Estado-Maior do Exército, passando a pertencer ao mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com efeitos a 01 de novembro de 2022, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.

16 de janeiro de 2023. - O Adjunto para o Planeamento e Coordenação, António Manuel Henriques Gomes, Vice-Almirante.

316098908

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.