Determina que a apreciação dos recursos das decisões dos júris de exame das disciplinas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário fique a cargo de um júri nacional presidido pelo director do Departamento do Ensino Secundário. O júri nacional de recursos possui delegações regionais sediadas no Porto, em Coimbra e em Lisboa coordenadas pelos seguintes professores: Licenciada Maria Fernanda da Silva Neves Appelt, no Porto, Licenciada Maria Ilda Gavino Quintela de Matos e Henriques de Carvalho, em Coimbra, Licenciada Maria Irene Gil da Silva Braz Teixeira, em Lisboa. As delegações regionais do júri nacional funcionam nos seguintes locais: na Escola secundária de Rodrigues de Freitas, Porto, na Escola Secundária da Quinta das Flores, Coimbra, na Escola Secundária da Cidade Universitária, Lisboa.