Celebração do acordo de cedência de interesse público com a trabalhador José Germano Silvestre

Aviso (extrato) n.º 2026/2023

Sumário: Celebração do acordo de cedência de interesse público com a trabalhador José Germano Silvestre.

Para os devidos efeitos torna-se público que, na sequência da aprovação, em minuta, do Acordo de Cedência de Interesse Público celebrado entre o Município de Almodôvar e as Águas Públicas do Alentejo, na reunião ordinária da Câmara Municipal de Almodôvar, realizada no pretérito dia 7 de dezembro de 2022, autorizei ao abrigo da competência própria que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos dos artigos 241.º, 242.º e 154.º, n.º 1 da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a celebração do acordo de cedência de interesse público com a trabalhador José Germano Silvestre, para o exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional no Serviço de Higiene Pública e Espaços Verdes, pelo período de um ano, podendo esta situação de cedência ser prorrogada por períodos idênticos, com efeitos a partir de 15 de dezembro 2022.

13 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.

316064985

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.