Abertura de procedimento concursal comum com vista à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um assistente operacional (motorista de ligeiros)

Aviso (extrato) n.º 1914/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum com vista à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um assistente operacional (motorista de ligeiros).

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência da deliberação do órgão executivo, em reunião realizada a 2 de novembro de 2022, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum que se destina à ocupação do posto de trabalho a seguir indicado existente no mapa de pessoal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:

1 - Um Assistente Operacional/Motorista de Ligeiros, para a Divisão de Serviços Operacionais/Serviço de Transportes e Mecânica.

2 - Caracterização do posto de trabalho: exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente operacional (motorista de ligeiros), nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondendo ao grau de complexidade 1, designadamente: conduzir viaturas ligeiras para transporte de bens e pessoas, tendo em atenção a segurança dos utilizadores e dos bens; receber e entregar expediente ou encomendas; participar superiormente as anomalias verificadas; providenciar pelo bom estado de funcionamento do automóvel, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção, lubrificação e reparação.

3 - Requisitos habilitacionais: escolaridade obrigatória em função da idade.

4 - Requisitos específicos: carta de condução de automóveis ligeiros (categoria B); certificado de motorista de transporte coletivo de crianças (TCC).

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

4 de janeiro de 2023. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Marisa de Sousa Martins Saturnino.

316033304

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.