Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente operacional, mantendo a posição e nível remuneratório

Aviso (extrato) n.º 1910/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente operacional, mantendo a posição e nível remuneratório.

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, por meu despacho datado de 29 de novembro de 2022 foi determinada, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo 99.º do Anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, com efeitos a 1 de dezembro de 2022, a consolidação definitiva da mobilidade na categoria (assistente operacional) do trabalhador Manuel Ezequiel Ramalho Mendes, mantendo a posição e nível remuneratório que detinha.

20 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.

315990043

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.