Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados, durante o ano de 2023

Deliberação (extrato) n.º 111/2023

Sumário: Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados, durante o ano de 2023.

Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 7 de dezembro de 2022 e de 11 de janeiro de 2023, foram autorizados a prestar serviço, com efeitos a partir de 1/01/2023 e durante o ano de 2023, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei 68/2019, de 27 de agosto, os seguintes magistrados jubilados do Ministério Público:

Lic. António Joaquim Moreira, procurador-geral-adjunto em exercício de funções na Procuradoria-Geral da República;

Lic. Carlos José de Sousa Mendes, procurador-geral-adjunto em exercício de funções no Tribunal Constitucional, até 30/04/2023;

Lic. Jorge Manuel Martins Casaca, procurador da República em exercício de funções no Juízo de Família e Menores de Guimarães, Comarca de Braga, até 31/08/2023;

Lic. José Manuel de Pinho Sousa Coelho, procurador-geral-adjunto em exercício de funções como Inspetor do Ministério Público;

Lic. Manuel Eduardo de Matos Santa, procurador-geral-adjunto em exercício de funções como Inspetor do Ministério Público;

Lic. Maria Manuela Basílio Luís, procuradora-geral-adjunta em exercício de funções no Tribunal de Contas, até 31/03/2023.

12 de janeiro de 2023. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente.

316062651

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-08-27 - Lei 68/2019 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Ministério Público