Delegação de competências na coordenadora da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados ( UCSP) de Évora, Dr.ª Ana Carina Almeida Alegria

Despacho (extrato) n.º 1324/2023

Sumário: Delegação de competências na coordenadora da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados ( UCSP) de Évora, Dr.ª Ana Carina Almeida Alegria.

Por despacho da Diretora Executiva, do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, Dr.ª Maria do Céu Cruz Canhão, datado de 28-11-2022, nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo artigo 20.º do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de fevereiro, republicado no Decreto-Lei 253/2012, de 27 de novembro, foi delegado na Coordenadora da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Évora, Dr.ª Ana Carina Almeida Alegria, com efeitos a 05 de setembro de 2022, competência para a prática dos atos abaixo mencionados, dos profissionais afetos à Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Évora:

1) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da unidade orgânica;

2) Justificar ou injustificar faltas dos funcionários da sua unidade orgânica;

3) Autorizar o gozo de férias dos funcionários da unidade orgânica.

O presente despacho produz efeitos à data acima referida, ficando por este meio ratificados todos os atos que, anteriormente, foram praticados.

18 de janeiro de 2023. - A Vogal do Conselho Diretivo, Margarida Fernanda Coelho Murta Rebelo da Silveira.

316083169

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-22 - Decreto-Lei 28/2008 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

• 2012-11-27 - Decreto-Lei 253/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (quarta alteração) o Dec Lei 28/2008, de 22 de fevereiro, relativo à criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no que respeita ao critério geodemográfico da sua implantação, à designação dos diretores executivos e à composição dos conselhos clínicos e de saúde e procede à sua republicação.