Despacho (extrato) 1323/2023, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 19/2023, Série II de 2023-01-26
- Data: 2023-01-26
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Delegação de competências na coordenadora da Unidade de Cuidados de Saúde na Comunidade (UCC) de Alandroal, enfermeira Vilma Sofia Cardoso Prior.
Por despacho da Diretora Executiva, do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, Dr.ª Maria do Céu Cruz Canhão, datado de 22-11-2022, nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo artigo 20.º do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de fevereiro, republicado no Decreto-Lei 253/2012, de 27 de novembro, foi delegado na Coordenadora da Unidade de Cuidados de Saúde na Comunidade (UCC) de Alandroal, Enfermeira Vilma Sofia Cardoso Prior, com efeitos a 21 de novembro de 2022, competência para a prática dos atos abaixo mencionados, dos profissionais afetos à Unidade de Cuidados de Saúde na Comunidade de Alandroal:
1) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da unidade orgânica;
2) Justificar ou injustificar faltas dos funcionários da sua unidade orgânica;
3) Autorizar o gozo de férias dos funcionários da unidade orgânica.
O presente despacho produz efeitos à data acima referida, ficando por este meio ratificados todos os atos que, anteriormente, foram praticados.
18 de janeiro de 2023. - A Vogal do Conselho Diretivo, Margarida Fernanda Coelho Murta Rebelo da Silveira.
316083088
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5212681.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-02-22 -
Decreto-Lei
28/2008 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
-
2012-11-27 -
Decreto-Lei
253/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (quarta alteração) o Dec Lei 28/2008, de 22 de fevereiro, relativo à criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no que respeita ao critério geodemográfico da sua implantação, à designação dos diretores executivos e à composição dos conselhos clínicos e de saúde e procede à sua republicação.
Aviso
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