Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 1748/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional.

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e por deliberação do executivo 11 de Agosto de 2022, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Freguesia.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Assistente Operacional: Funções de natureza executiva, de caráter de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, designadamente: proceder à vigilância, conservação e limpeza de vias; executar pequenas reparações e desimpedir acessos; limpar valetas, compor bermas, desobstruir aquedutos e sistemas de drenagem de águas pluviais; compor pavimentos, efetuando reparações de calcetamento ou com massas betuminosas; executar corte de vegetação arbórea rasteira nas bermas das estradas; executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo à manutenção e limpeza dos mesmos.

3 - Habilitações profissionais: Escolaridade obrigatória, excecionalmente pode prever-se a possibilidade de candidatura a quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor da formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para substituições daquela habilitação (n.º 2 do artigo 34.º da Lei 35/2014).

4 - Horário de trabalho: Em regime de tempo completo, 35 horas semanais.

5 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Junta de Freguesia de Vila das Aves. www.jf-viladasaves.pt.

17 de janeiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Joaquim Ribeiro Faria.

316076519

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho