Proposta do Regulamento das Condecorações Municipais

Aviso (extrato) n.º 1631/2023

Sumário: Proposta do Regulamento das Condecorações Municipais.

Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 11 de janeiro de 2023 deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto do Regulamento de Condecorações Municipais e submeter o citado projeto de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, disponibilizado o projeto de regulamento na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo. O projeto de regulamento deverá, ainda, ficar exposto para consulta nos serviços desta Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico para geral@cm-ferreiradozezere.pt, com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.

12 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.

316061574