Decreto-lei 37251, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 300/1948, Série I de 1948-12-28.
- Data: 1948-12-28
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/52057.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-04-11 -
Portaria
17667 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Aprova as normas para o funcionamento do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa.
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1994-04-23 -
Decreto-Lei
108/94 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
TRANSFERE PARA AS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL (CCR) AS COMPETÊNCIAS (PREVISTAS EM DIVERSA LEGISLAÇÃO) DOS SERVIÇOS COM ATRIBUIÇÕES DE PLANEAMENTO, EXERCIDAS PELA DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, NO ÂMBITO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E RELATIVAMENTE A PROCESSOS INSTAURADOS AO ABRIGO DAQUELA LEGISLAÇÃO.
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