Resolução da Assembleia da República n.º 3/2023
Sumário: Recomenda ao Governo que dê prioridade ao abastecimento doméstico e ao abandono de usos insustentáveis no Projeto de «Reforço do Abastecimento de Água no Algarve - Solução da Tomada de Água no Pomarão», no rio Guadiana.
Recomenda ao Governo que dê prioridade ao abastecimento doméstico e ao abandono de usos insustentáveis no Projeto de «Reforço do Abastecimento de Água no Algarve - Solução da Tomada de Água no Pomarão», no rio Guadiana
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - O investimento no Projeto de «Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve - Solução da Tomada de Água no Pomarão» tenha como primeira prioridade o abastecimento doméstico, nomeadamente das populações envolventes e sempre que necessário da região do Algarve.
2 - O Projeto de «Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve - Solução da Tomada de Água no Pomarão» não se destine a manter ou a aumentar a área e o consumo de água de culturas insustentáveis e que a agricultura da região do Algarve seja adaptada às condições e aos recursos existentes.
Aprovada em 22 de dezembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116065324
Resolução da Assembleia da República 3/2023, de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 14/2023, Série I de 2023-01-19
- Data: 2023-01-19
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Recomenda ao Governo que dê prioridade ao abastecimento doméstico e ao abandono de usos insustentáveis no Projeto de «Reforço do Abastecimento de Água no Algarve - Solução da Tomada de Água no Pomarão», no rio Guadiana
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5204888.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5204888/resolucao-da-assembleia-da-republica-3-2023-de-19-de-janeiro