Secretaria-Geral do Ministério, 10 de Maio de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira
Aviso DD1114/85, de 4 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [128]SUPL, de 04.06.1985
- Data: 1985-06-04
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Sumário
Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 12 de Fevereiro de 1985 o Governo da Austrália depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 14 de Março de 1985.
Anexos
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Aviso
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