Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios ao Movimento Associativo da Freguesia da União das Freguesias de Pontinha e Famões

Aviso (extrato) n.º 830/2023

Sumário: Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios ao Movimento Associativo da Freguesia da União das Freguesias de Pontinha e Famões.

Jorge Nunes, Presidente da Junta de Freguesias da União das Freguesias de Pontinha e Famões, torna público que, de acordo com a deliberação tomada em reunião de executivo de 15 de novembro de 2022 e nos termos e para os feitos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o art. 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, é submetido a consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de Regulamento de Atribuição de Apoios ao Movimento Associativo da Freguesia da União das Freguesias de Pontinha e Famões, encontrando-se o mesmo disponível para consulta na página eletrónica da freguesia em https://jf-pontinhafamoes.pt/.

12 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesias da União das Freguesias de Pontinha e Famões, Dr. Jorge Nunes.

316000775

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.