Proposta do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Económicos de Caráter Eventual a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade e de Emergência Social

Edital (extrato) n.º 71/2023

Sumário: Proposta do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Económicos de Caráter Eventual a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade e de Emergência Social.

Consulta Pública - Proposta de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Económicos de Caráter Eventual a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade e de Emergência Social

Luís António Pita Ameixa, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma Lei, e tal como determina o n.º 2 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, e dando cumprimento à deliberação da câmara tomada na sua reunião ordinária realizada em 23 de novembro de 2022, que determina quando da publicação na 2.ª série do Diário da República e pelo prazo de 30 dias úteis, está em apreciação pública de acordo com o estatuído do n.º 1 do artigo 101.º, conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, todos do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo a "Proposta de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Económicos de Caráter Eventual a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade e de Emergência Social", para posterior sujeição ao órgão deliberativo.

Nos termos do artigo 100.º do já referido Código do Procedimento Administrativo, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás mencionado, para a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, Praça Comendador Infante Passanha, 5, 7900-571 Ferreira do Alentejo, ou através do endereço eletrónico geral@cm-ferreira-alentejo.pt.

Mais se faz saber que exemplares do projeto de regulamento se encontram afixados no edifício dos serviços municipais e juntas de freguesia do concelho, para além da página oficial do município em www.cm-ferreira-alentejo.pt.

24 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Pita Ameixa.

315916455

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.