Regulamento (extrato) n.º 24/2023
Sumário: Proposta de alteração ao Regulamento Municipal dos Apoios Sociais.
José António Rondão Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Elvas:
Torna público que, em sucessivas reuniões ordinárias da Câmara Municipal, realizadas nos dias 14 de setembro, 26 de outubro e 9 de novembro de 2022, foi deliberado aprovar a Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal dos Apoios Sociais e proceder à consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República.
Durante este período, poderão os interessados, consultar a proposta de alteração ao regulamento acima referido, em versão integral, na página da Internet do Município (www.cm-elvas.pt) e no Balcão Único do Município de Elvas, durante o horário normal de expediente.
Mais se torna público que as observações tidas por convenientes devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Elvas, e endereçadas ao Município de Elvas - Rua Isabel Maria Picão, s/n - 7350-476 Elvas ou entregues diretamente no Balcão Único, durante o horário normal de expediente.
20 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, José António Rondão Almeida.
315993349
Regulamento (extrato) 24/2023, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Elvas
- Fonte: Diário da República n.º 9/2023, Série II de 2023-01-12
- Data: 2023-01-12
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Proposta de alteração ao Regulamento Municipal dos Apoios Sociais
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5197809.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5197809/regulamento-extrato-24-2023-de-12-de-janeiro