Abertura de procedimento concursal comum para um técnico superior, área de atividade de segurança e saúde no trabalho

Aviso (extrato) n.º 742/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um técnico superior, área de atividade de segurança e saúde no trabalho.

1 - Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 11 de julho de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de atividade - Segurança e Saúde no Trabalho (m/f).

2 - Caraterização dos postos de trabalho, conforme 2.ª alteração ao Mapa de Pessoal de 2022 do Município de Bragança, aprovado por deliberação da Reunião de Câmara Municipal e da Sessão da Assembleia Municipal, de 20 e 30 de junho de 2022, respetivamente, conjugado com o aviso de abertura integral.

3 - Requisito Habilitacional: Licenciatura em segurança e higiene no trabalho (CNAEF 862), ou Licenciatura em engenharia civil (CNAEF 582) acrescida de formação de Técnico Superior de Segurança e Saúde no Trabalho, e titularidade do Certificado de Aptidão Profissional (CAP) para exercer a profissão de Técnico Superior de Segurança e Saúde no Trabalho, válido nos termos da Lei 42/2012, de 28 de agosto.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município de Bragança em https://recrutamento.cm-braganca.pt e afixada no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.

21 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.

315995496

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-28 - Lei 42/2012 - Assembleia da República

  Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.