Abertura de procedimentos concursais do Município de Braga

Aviso (extrato) n.º 738/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais do Município de Braga.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despachos de 13/12/2022 e 15/12/2022 da Senhora Vice-Presidente e Vereadora com o Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Sameiro Araújo, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), que ocorrerá até ao segundo dia útil seguinte à publicação deste aviso, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal de Braga.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal de 2022 do Município de Braga, alterado e aprovado por deliberação do Executivo Municipal de 12/09/2022 e aprovação em Assembleia Municipal de 30/09/2022:

2.1 - Ref.ª I/2022 - 1 posto de trabalho na carreira/ categoria de Técnico Superior da área funcional Estudos Artísticos, com a exigência habilitacional de licenciatura em Estudos Artísticos, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional, para a Divisão de Cultura;

2.2 - Ref.ª J/2022 - 1 posto de trabalho na carreira/ categoria de Técnico Superior da área funcional Engenharia Topográfica, com a exigência habilitacional de licenciatura em Engenharia Topográfica, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional, para a Divisão de Planeamento;

2.3 - Ref.ª K/2022 - 1 posto de trabalho na carreira/ categoria de Assistente Técnico da área funcional Artes Gráficas, com a exigência habilitacional de 12.º ano, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional, para a Divisão de Cultura.

3 - Ao abrigo do disposto na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos concursais será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Braga, em http://recrutamento.cm-braga.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

15 de dezembro de 2022. - A Vice-Presidente e Vereadora com o Pelouro dos Recursos Humanos, Maria do Sameiro Macedo Araújo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.