Procedimento concursal comum de recrutamento para dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior na área de arquitetura

Aviso (extrato) n.º 602/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior na área de arquitetura.

Procedimento concursal comum de recrutamento para dois postos de trabalho, na carreira/categoria de técnico superior

No cumprimento do disposto na alínea a) ii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação de Câmara de 07/12/2022, e por despacho 75 de 12/12/2022, da Sra. Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, com competências delegadas por Despacho 111/2021, de 15 de novembro do Sr. Presidente da Câmara, se encontra aberto procedimento concursal comum, de recrutamento para dois postos de trabalho, da carreira/categoria de técnico superior na área de arquitetura (DAT - Divisão de Administração do Território), durante 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral deste procedimento, na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt. Esta publicitação na BEP, ocorrerá no dia útil seguinte à presente publicação, e é onde encontrará todos os requisitos formais de admissão e provimento, os métodos de seleção, a composição do júri, e outras informações de interesse para a apresentação da candidatura.

A caracterização dos 2 postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior na área de arquitetura (DAT), em função da atribuição, competência ou atividade consistem, na descrição identificada em mapa de pessoal do Município, nomeadamente:

Nas áreas do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico, cabe-lhe participar no desenvolvimento, acompanhamento e apreciação das ações de âmbito municipal, previstas na Lei de Bases da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como em toda a legislação conexa; Na área do Ambiente, cabe-lhe participar no desenvolvimento, acompanhamento e apreciação das ações de âmbito municipal, previstas na legislação relativa à Avaliação de Impacte Ambiental, Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, Áreas de Paisagem Protegida, Adaptação às Alterações Climáticas e demais normas legais e regulamentares de âmbito ambiental com incidência no território do município; Na área da gestão urbanística, cabe-lhe participar no desenvolvimento, acompanhamento e apreciação das ações de âmbito municipal, previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, bem como em toda a legislação conexa, nomeadamente a relativa aos regimes especiais aplicáveis às atividades industriais, comerciais, de serviços e de ocupação do espaço público; Na área de estudos e projetos, cabe-lhe participar no desenvolvimento, acompanhamento e apreciação das ações de âmbito municipal relativas à elaboração de estudos e projetos de urbanização e edificação, nas suas várias vertentes, incluindo as relacionadas com a habitação e a reabilitação.

Nível habilitacional exigido:

Licenciatura em arquitetura, com inscrição válida como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional

16 de dezembro de 2022. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Ana Maduro.

315987363

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):