Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico para a Divisão de Bem-Estar Animal

Aviso (extrato) n.º 587/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico para a Divisão de Bem-Estar Animal.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, para candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para a Divisão de Bem-Estar Animal

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho da Subdiretora Geral de Alimentação e Veterinária de 2 de dezembro de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal comum, para preenchimento de um (1) posto de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Técnico, para a Divisão de Bem-Estar Animal, na modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente técnico, previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, incluindo a realização das seguintes atividades: avaliação dos pedidos de autorizações de transportadores de animais vivos e emissão da respetiva documentação; avaliação dos pedidos de certificado de aprovação dos meios de transporte e emissão da respetiva documentação; avaliação dos pedidos de certificados de aptidão profissional ou títulos profissionais, exigidos no âmbito da legislação de Bem-Estar Animal e emissão da respetiva documentação; avaliação dos pedidos de autorização de investigadores que utilizam animais para fins experimentais e emissão da respetiva documentação; avaliação dos pedidos de autorização de CAMV (Centros de atendimento Médico Veterinário) e emissão da respetiva documentação; emissão de faturas e recibos referentes às autorizações e certificados emitidos no âmbito da legislação de Bem-Estar Animal; suporte administrativo a tarefas que venham a ser consideradas necessárias no âmbito das competências da Divisão de Bem-Estar Animal.

3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (www.dgav.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente anúncio.

12 de dezembro de 2022. - A Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária, Susana Guedes Pombo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.