Pedido de registo da produção tradicional «Cantarinha dos Namorados de Guimarães»

Aviso (extrato) n.º 576/2023

Sumário: Pedido de registo da produção tradicional «Cantarinha dos Namorados de Guimarães».

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 121/2015, de 30 de junho, torna-se público que a Oficina - Centro de Artes e Mesteres Tradicionais de Guimarães C. I. P. R. L. apresentou o pedido de registo da produção tradicional "Cantarinha dos Namorados de Guimarães" no Registo Nacional de Produções Artesanais Tradicionais Certificadas, tendo o mesmo merecido o parecer positivo da Comissão Consultiva para a Certificação de Produções Artesanais Tradicionais.

A síntese dos principais elementos do pedido de registo, bem como do caderno de especificações que o suporta, consta do anexo ao presente aviso.

Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 121/2015, de 30 de junho, qualquer pessoa singular ou coletiva, detentora de legitimidade para o efeito, pode opor-se ao registo, mediante a apresentação de exposição devidamente fundamentada junto do IEFP, I. P.

O pedido de registo, bem como o respetivo caderno de especificações em versão integral, podem ser consultados, durante o horário normal de expediente, no Departamento de Emprego do IEFP, I. P., sito na Rua de Xabregas n.º 52, em Lisboa.

As declarações de oposição, devidamente fundamentadas, devem dar entrada neste Serviço, no prazo de 20 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República.

28-12-2022. - A Diretora do Departamento de Assessoria da Qualidade, Jurídica e de Auditoria, Paula Susana Aparício Gonçalves Matos Ferreira.

ANEXO

I - Produção Tradicional objeto de registo: Cantarinha dos Namorados de Guimarães

II - Entidade Promotora requerente do registo: Oficina - Centro de Artes e Mesteres Tradicionais de Guimarães C. I. P. R. L.

III - Apresentação sumária: A "Cantarinha dos Namorados de Guimarães" reproduz a forma de um cântaro de água e é composta por quatro peças: cântara; prato; púcara e tampa, produzidas em barro vermelho por recurso à roda de oleiro e decoradas com pó de mica que incorpora motivos florais feitos de barro em relevo, ou por marcação em baixo-relevo de elementos de cariz geométrico. Trata-se de uma peça icónica cuja perpetuação foi garantida por incontáveis gerações de oleiros ao longo de, pelo menos, quinhentos anos, sendo por isso testemunha de toda a história da olaria de Guimarães.

IV - Delimitação geográfica da área de produção

As unidades produtivas artesanais, que se dedicam à arte da cerâmica, localizam-se, hoje em dia, nas freguesias de Oliveira do Castelo e Fermentões, mais próximas à cidade, mas também nas mais afastadas freguesias de Brito e Lordelo. Daí que se considere todo o concelho como área de produção da Cantarinha dos Namorados de Guimarães e como limite territorial da indicação geográfica (IG) a registar, na perspetiva de que a sua certificação ajudará a formar novas unidades produtivas em todo o território vimaranense.

V - Breve resumo das matérias-primas, equipamentos e modo de produção

Na manufatura da cantarinha, a primeira tarefa consiste na preparação do barro, que deve ser bem amassado, a que se segue o trabalho na roda de oleiro tradicional (roda alta movida pelo batimento do pé no eixo inferior) ou em roda elétrica que, basicamente, substitui a tração humana pelo recurso à energia elétrica.

A técnica de modelação na roda aplica-se no tamanho antigo ou original (c. 60 cm) e nos tamanhos desenvolvidos mais recentemente, desde há cerca de 30 anos, (c. 30 cm; c. 20 cm). De seguida, são executadas as restantes peças: prato, púcara e tampa. Esta última peça é rematada por uma pequena figura zoomórfica esculpida em forma de pássaro com as asas abertas, acompanhada por outras três aves de tamanho inferior, numa representação simbólica da mãe e da sua prole.

A decoração é feita com mica em pó, através de incrustação ou aplicação nos motivos em relevo. Para formar os motivos, primeiramente são esculpidos em alto-relevo, dando depois lugar à forma em baixo-relevo que é usada para conter a mica, presa por uma fina camada de barro. A cozedura das cantarinhas era feita em forno de lenha, sendo atualmente efetuada em forno elétrico ou a gás.

VI - Condições de inovação no produto e no modo de produção que garantam a preservação da identidade

A Cantarinha dos Namorados de Guimarães é reconhecida pela sua forma, associada a um ato simbólico que pertence ao domínio da troca de sentimentos afetivos entre as pessoas. É, por isso mesmo, um objeto contador de histórias.

O caminho para criações inovadoras passará por manter o desenho das suas características formais, abrindo campo para o uso de novos materiais cerâmicos e matérias-primas, desde que complementares ao barro. No entanto, e respeitando a sua simbologia, o conceito das novas criações terá também de ir de encontro, embora dentro de um pensamento artístico contemporâneo, à mensagem que acompanha a cantarinha tradicional: a celebração do amor.

A técnica de modelação terá de ser a mesma usada na cantarinha tradicional, preservando-se o saber-fazer ancestral com recurso à roda de oleiro de pé, ou movida a eletricidade.

A etiquetagem destacará cada peça inovadora, diferenciando-se, assim, da Cantarinha dos Namorados de Guimarães tradicional. O consumidor ficará claramente informado se está perante uma cantarinha tradicional ou uma peça contemporânea, indo de encontro, igualmente, ao conhecimento da sua origem histórica e simbólica.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-06-30 - Decreto-Lei 121/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Cria o Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Produções Artesanais Tradicionais