Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe da Divisão de Informação e Cooperação Internacional, da Direção-Geral da Administração da Justiça, da licenciada Isabel Cristina Mestre Figueira

Aviso (extrato) n.º 553/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe da Divisão de Informação e Cooperação Internacional, da Direção-Geral da Administração da Justiça, da licenciada Isabel Cristina Mestre Figueira.

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça de 20.12.2022, foi designada em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Identificação e Cooperação Internacional, da Direção-Geral da Administração da Justiça, a Licenciada Isabel Cristina Mestre Figueira, Escrivã-Adjunta do Mapa de Pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Núcleo de Lisboa, ao abrigo do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, com efeitos a 01.01.2023.

O despacho de designação fundamentou-se no facto da designada possuir os requisitos legais e revelar aptidão pessoal e técnica para o exercício de cargos dirigentes e competência na área funcional da referida unidade orgânica flexível, conforme evidenciado na nota curricular anexa.

29 de dezembro de 2022. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Isabel Cristina Mestre Figueira

Data de Nascimento: 26.09.1973

Categoria: Técnica de Justiça Adjunta

II - Habilitações académicas:

Licenciada em Direito pela Universidade Moderna

III - Percurso Profissional na Administração Pública:

De 01 de setembro de 2020 até ao presente - Exercício de funções no Gabinete Apoio ao Magistrado do Ministério Público Coordenador da Comarca de Lisboa;

Em 31 de agosto de 2019 - Promoção na Categoria para Escrivã Adjunta da Carreia de Oficial de Justiça;

De 01 de novembro de 2018 até 31 de agosto de 2020 - Exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, estando afeta ao Processo Universo Grupo/Banco Espírito Santo;

De 29 de abril de 2016 a 31 de agosto de 2017 - Exercício das funções de Técnica de Justiça Principal, em regime de substituição, no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Setúbal;

De 18 de abril de 2006 a 31 de agosto de 2017 - Escrivão Auxiliar no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Setúbal;

De 02 de abril de 2002 a 17 de abril de 2006 - Escrivão Auxiliar no 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal;

De 18 de outubro de 2000 a 01 de abril de 2002 - Escrivão Auxiliar no 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Moita;

De 15 de setembro de 2000 a 17 de outubro de 2000 - Técnica de Justiça Auxiliar no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa.

IV - Formação profissional:

Curso Rede Judiciária Europeia em matéria Penal (MDE/DEI) - dias 28 e 29 de novembro de 2022;

Gestão de Atividades Citius - em maio de 2022;

Formação sobre Crimes de Ódio da APAV, concluído em 22 de outubro de 2021;

Formação no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária sobre recolha de impressões digitais, em 21 de maio de 2021;

Formação sobre Avaliação e Gestão do Risco de Violência Doméstica da APAV, concluído em 07 de janeiro de 2021;

Curso de preparação para a Prova de acesso à categoria de Secretário de Justiça (Organização e Princípios do Procedimento Administrativo; Gestão de Documentação Judicial; Custas Processuais; Contratação Pública; Férias, Faltas e Licenças), em janeiro de 2018;

Atos e Diligências em Inquérito, em abril de 2017.

316022029

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.