Designação da licenciada Marília Martins Fidalgo para o cargo de chefe da Divisão de Contratação Pública da Direção-Geral da Administração da Justiça

Aviso (extrato) n.º 552/2023

Sumário: Designação da licenciada Marília Martins Fidalgo para o cargo de chefe da Divisão de Contratação Pública da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça de 13.12.2022, foi designada para o cargo de Chefe de Divisão de Contratação Pública, da Direção-Geral da Administração da Justiça, a Licenciada Marília Martins Fidalgo, Técnica Superior do mapa de pessoal do Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa, ao abrigo do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, com efeitos a 01.01.2023.

O despacho de designação fundamentou-se no facto da designada possuir os requisitos legais e revelar aptidão pessoal e técnica para o exercício de cargos dirigentes e competência na área funcional da referida unidade orgânica flexível, conforme evidenciado na nota curricular anexa.

29 de dezembro de 2022. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

ANEXO

Nota Curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Marília Martins Fidalgo

Data de Nascimento: 15 de agosto de 1983

Categoria: Técnica Superior

II - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

III - Percurso Profissional na Administração Pública:

De fevereiro de 2017 até à atualidade: contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado enquanto Técnica Superior no Gabinete de Contratação Pública e Apoio Jurídico do Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa, desempenhando as seguintes funções:

No âmbito da contratação Pública: Preparação, análise, desenvolvimento e acompanhamento dos processos de aquisição de bens, serviços e empreitada de obras públicas nos termos do Código dos Contratos Públicos. Elaboração de peças procedimentais, declarações, relatórios de análise das propostas, contratos, autos. Publicação no Diário da República de anúncio de concursos públicos. Instrução de processos para obtenção de autorização de encargos plurianuais. Articulação com a área financeira nas várias fases do processo de aquisição. Participação enquanto membro de júri nos procedimentos. Operacionalização dos procedimentos nas plataformas eletrónicas de contratação pública; Acordos-Quadro; Plataforma de Compras MEC. Sistema Nacional de Compras Públicas - Sistema de Recolha e Validação de Informação: pedidos de exceção e relatórios de contratação. Inserção de dados na plataforma do Parque de Veículos do Estado. Inserção de dados no portal dos contratos públicos. Acompanhamento da execução dos contratos.

No âmbito do apoio jurídico: Colaboração na preparação, revisão e interpretação de documentos normativos: contratos, regulamentos, acordos, protocolos e convénios da mais variada índole. Redação de ofícios. Participação na revisão de Estatutos. Elaboração de pareceres jurídicos relativos às áreas da Contratação Pública, Ensino Superior, Recursos Humanos e Procedimento Administrativo. Recolha e partilha da legislação relevante para a prossecução das atribuições dos serviços.

De março de 2013 a fevereiro de 2017: contrato de trabalho em funções públicas a termo certo a desempenhar funções de Técnica Superior no Gabinete de Assuntos Legais e Formais da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, desempenhando funções na preparação, análise, desenvolvimento e acompanhamento dos processos de aquisição de bens, serviços e empreitada de obras públicas nos termos do Código dos Contratos Públicos e prestando apoio jurídico aos serviços e órgãos da Instituição.

Junho de 2012 a março de 2013: contrato de prestação de serviços enquanto Técnica Superior no Gabinete de Recursos Humanos nos Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa, desempenhando as seguintes funções: Processamento de vencimentos. Gestão de assiduidade. Exportação de dados para o Sistema de Informação e Organização do Estado e para o Balanço Social. Processos de recrutamento e aposentação de trabalhadores. Acidentes em serviço. Processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores (SIADAP). Gestão de correspondência. Envio mensal de documentos de regime livre para a ADSE.

IV - Formação profissional:

"Curso de especialização em Contratação Pública - CEACP" - De outubro a dezembro de 2021

"Código de Procedimento Administrativo para Juristas - De 04 a 06 de junho de 2018

"O RGPD a Administração Pública: Os Desafios da Implementação" - 10 de maio de 2018

"Código dos Contratos Públicos - A execução dos Contratos" - De 20 a 22 de novembro de 2017

"Conferência anual de serviços partilhados e compras públicas" - 2 de dezembro de 2015

"Compras Públicas" - Promovida pela Reitoria da Universidade Nova de Lisboa - De 12 a 16 de outubro de 2015

"Os novos desafios das compras públicas" - 13 de maio de 2015

"Conferência anual de serviços partilhados e compras públicas" - 26 de novembro de 2014

"Workshop do portal BASE.Gov" - 3 de dezembro de 2013

"Código dos Contratos Públicos: a fase de execução dos contratos" - De 18 a 20 de novembro de 2013

"Regime da contratação pública aplicável aos projetos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu" - 18 de junho de 2013

316021835

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.