Consolidação da mobilidade na categoria do técnico superior André Filipe Freitas Teixeira

Aviso (extrato) n.º 520/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria do técnico superior André Filipe Freitas Teixeira.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que após anuência do Ministério da Defesa Nacional da Marinha, por meu despacho de 13 de dezembro de 2022, e nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços do trabalhador André Filipe Freitas Teixeira, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com este Município, na carreira e categoria de Técnico Superior (Ciências e Tecnologias da Documentação e Informação), na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal de 1.268,04 (euro), com efeitos a 1 de novembro de 2022.

16 de dezembro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

315987282

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.