Anulação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para provimento do cargo de dirigente intermédio de 4.º grau, Unidade Orgânica de Comunicação e Imagem, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2022

Aviso (extrato) n.º 456/2023

Sumário: Anulação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para provimento do cargo de dirigente intermédio de 4.º grau, Unidade Orgânica de Comunicação e Imagem, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2022.

Por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de 18 de novembro de 2022, foram aprovados os documentos previsionais para 2023-2027, os quais integram o Mapa de Pessoal, para vigorar em 2023;

O Mapa de Pessoal ora aprovado, na sequência da aprovação da Estrutura Orgânica do Município de Ponta Delgada, tomada em reunião de 15 de junho de 2022 e sessão da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2022, conforma a existência, entre outras, da Unidade Orgânica de Comunicação, Imagem e Relações Públicas, chefiada por Dirigente Intermédio de 3.º Grau;

Está agendada a Assembleia Municipal para 29 de dezembro de 2022, a qual, entre outros assuntos, compete aprovar o Mapa de Pessoal, conforme alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro;

Esta alteração e a sua entrada em vigor em 2023, determina a extinção da Unidade Orgânica de Comunicação e Imagem, chefiada por Dirigente Intermédio de 4.º Grau;

O procedimento concursal para seleção e provimento do cargo de direção intermédia de 4.º Grau - Unidade Orgânica de Comunicação e Imagem, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 20690/2022, publicado no Diário da República, n.º 208, 2.ª série, de 27 de outubro de 2022, e publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código de oferta n.º OE202210/0745, não se encontra concluído:

Nestes termos, determino:

A anulação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para provimento do cargo de dirigente intermédio de 4.º Grau, Unidade Orgânica de Comunicação e Imagem, publicitado no Diário da República, n.º 208, 2.ª série, de 27 de outubro de 2022, e publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código de oferta n.º OE202210/0745;

A notificação de todos os candidatos ao procedimento supra identificado e o respetivo registo da cessação do procedimento na BEP;

A publicitação do presente despacho no Diário da República, bem como a sua divulgação na página eletrónica da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

15 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

315981133

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.