Nomeação da responsável pelo cumprimento normativo e gestão de denúncias no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção

Aviso (extrato) n.º 421/2023

Sumário: Nomeação da responsável pelo cumprimento normativo e gestão de denúncias no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Para os devidos efeitos faz-se público que, por meu despacho 19/P/2022, datado de 5 de dezembro e de acordo com o Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, procedi à nomeação, como Responsável pelo cumprimento normativo e pela gestão de denúncias no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, da Licenciada Paula Cristina Conceição Portela Brás Soares Albergaria, à qual corresponde o estatuto de cargo de direção intermédia de 1.º grau, que se reputa adequado às responsabilidades e deveres funcionais em causa.

Mais determino, pelos fundamentos supra expostos, a cessação da comissão de serviço, como dirigente intermédio de 2.º grau, a partir da data do referido despacho.

15 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-09 - Decreto-Lei 109-E/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção