Redução de horário de trabalho semanal de pessoal médico

Deliberação (extrato) n.º 54/2023

Sumário: Redução de horário de trabalho semanal de pessoal médico.

Por deliberação de 13 de outubro de 2022, do Conselho de Administração da ULS-Castelo Branco, E. P. E.:

Maria Lurdes Lopes Vicente, Assistente Graduada de Pediatria, da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE, autorizada a redução do seu horário semanal (de 38 horas semanais para 37 horas semanais) ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro, com produção de efeitos a 01 de dezembro de 2022. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

19 de dezembro de 2022. - O Responsável do Serviço de Recursos Humanos da ULSCB, E. P. E., Dr. José António Basílio.

315987266

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.