Deliberação (extrato) n.º 47/2023
Sumário: Renovação da nomeação de magistrado judicial para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste.
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de dezembro de 2022, foi autorizada a renovação da nomeação do Exmo. Senhor Juiz de Direito Dr. Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel, para continuar a desempenhar as funções de Assessor junto dos Tribunais Distritais para a jurisdição cível de Timor-Leste, com efeitos a 20 de janeiro de 2023 e pelo período de um ano, nos termos do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça da Republica Portuguesa e o Ministério da Justiça da Republica Democrática de Timor-Leste.
19 de dezembro de 2022. - A Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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Deliberação (extrato) 47/2023, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: Conselho Superior da Magistratura
- Fonte: Diário da República n.º 6/2023, Série II de 2023-01-09
- Data: 2023-01-09
- Parte: D
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Sumário
Renovação da nomeação de magistrado judicial para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste
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Anexos
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