Declaração de Retificação n.º 35/2023
Sumário: Retifica o Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 2 de novembro de 2022.
Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Regulamento 1064/2022, de 2 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte D, n.º 211, de 2 de novembro de 2022, foi publicado com inexatidão, tendo sido, por lapso, omitida a publicação dos anexos i e ii a que se refere o respetivo artigo 13.º, pelo que se procede à publicação de tais anexos e consequente retificação do Regulamento.
ANEXO I
(a que faz referência o n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento do GAMJ)
Modelo de Requerimento para a Marcação de Férias
Exmo(a) Senhor(a) Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ___
Nome: ___
Categoria: Assessor de Apoio aos Magistrados Judiciais
Morada: ___
Contactos: ___
Solicito autorização para marcar as férias referentes ao ano de ___, tendo direito a ___ dias:
(ver documento original)
___,__/__/20__
Assinatura: ___
(ver documento original)
Observações: Em caso de alteração a qualquer item, deverá ser comunicado por escrito
ANEXO II
(a que faz referência o n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento do GAMJ)
Modelo de Requerimento para Justificação de Faltas, Licenças ou Outros Impedimentos
Exmo(a) Senhor(a) Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ___
Nome: ___
Categoria: Assessor de Apoio aos Magistrados Judiciais
Vem, por este meio, comunicar/confirmar (riscar o que não interessa) a seguinte falta:
Dia ___/___/20___ [ ] Manhã - [ ] Tarde (um dia)
De ___/___/20___ a ___/___/20___ (mais de um dia)
(ver documento original)
Observações: ___
Anexa-se: ___
Pelo exposto, solicito a justificação da falta.
___, ___/___/20___
Assinatura: ___
(ver documento original)
Observações: Em caso de alteração a qualquer item, deverá ser comunicado por escrito
2 de janeiro de 2023. - A Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
316025123
Declaração de Retificação 35/2023, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: Conselho Superior da Magistratura
- Fonte: Diário da República n.º 6/2023, Série II de 2023-01-09
- Data: 2023-01-09
- Parte: D
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Sumário
Retifica o Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 2 de novembro de 2022
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Anexos
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