Resolução da Assembleia da República n.º 1/2023
Sumário: Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal.
Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Avalie a implementação do sistema de mediação penal vigente e estude a possibilidade de aplicação dos princípios da justiça restaurativa a crimes de natureza diversa.
2 - Dote o sistema judicial e penal de meios materiais, técnicos e humanos capazes de implementar métodos de resolução alternativa de litígios em matéria penal.
3 - Proceda a uma campanha de divulgação e sensibilização do público em geral para a existência do sistema de mediação penal.
Aprovada em 16 de dezembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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Resolução da Assembleia da República 1/2023, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 5/2023, Série I de 2023-01-06
- Data: 2023-01-06
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Sumário
Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal
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Anexos
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