Aviso 177/93, de 9 de Julho

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 159/1993, Série I-A de 1993-07-09.
Data: 1993-07-09
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Sumário

TORNA PÚBLICA A COMUNICAÇÃO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS ATRAVÉS DA QUAL A AUSTRÁLIA DECLARA RECONHECER A COMPETENCIA DO COMITÉ CONTRA A TORTURA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 21 E 22 DA CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 10 DE DEZEMBRO DE 1984.

Texto do documento

Aviso 177/93
Por ordem superior se torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual a Austrália declara reconhecer a competência do Comité contra a Tortura em conformidade com os artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 10 de Dezembro de 1984.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Junho de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/51811.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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