Designação de Isabel Maria Barreira de Freitas no cargo de chefe de equipa do Centro Distrital do Porto

Deliberação (extrato) n.º 1386/2022

Sumário: Designação de Isabel Maria Barreira de Freitas no cargo de chefe de equipa do Centro Distrital do Porto.

O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro e dos artigos 27.º e 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, nomear, em regime de substituição, a seguinte trabalhadora do mapa de pessoal do ISS, I. P. que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação:

Isabel Maria Barreira de Freitas, no cargo de Chefe de Equipa do Fundo de Garantia Salarial, do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Unidade de Apoio à Direção do Centro Distrital do Porto.

A presente Deliberação produz efeitos a 15 de setembro de 2022.

15 de setembro de 2022. - Pelo Conselho Diretivo, a Vice-Presidente, Catarina Marcelino.

Nota Curricular

1 - Dados biográficos: Isabel Maria Barreira de Freitas, natural do Porto (19/04/1968).

2 - Habilitações académicas: Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto (1991). Pós-graduada em Fiscalidade pelo IPCA (2011).

3 - Experiência profissional:

Técnica Superior desde julho de 2012 no Instituto da Segurança Social, IP. Trabalhou no Contencioso do ISS Braga (julho 2012 a janeiro 2016), na Secção de Processo Executivo do Porto II, do IGFSS (2016 a 2017) e está no Contencioso do ISS Porto (desde julho 2017). No exercício do mandato forense, representa a segurança social em processos a tramitar nos Tribunais Judiciais (processos crime, de reembolso, insolvências ou afins, execuções cíveis, etc.) e no Tribunais Administrativos e Fiscais (processos administrativos ou tributários). Exerce ainda o mandato forense, quando solicitada tal colaboração, em representação do Centro Nacional de Pensões ou do Gabinete de Apoio Jurídico e de Contencioso, dos Serviços Centrais do ISS. No ISS Braga exercia ainda mandato em representação do Fundo de Garantia Salarial em processos administrativos. No IGFSS do Porto tramitava processos de execução fiscal, recursos, impugnações ou oposições, e defesa em juízo. No ISS Porto para além do mandato forense é instrutora de processos disciplinares ou de inquérito, e realiza assessoria jurídica em sede de recursos hierárquicos.

De abril de 2010 a junho de 2012, advogada, formadora e mediadora de conflitos, nos Julgados de Paz do Porto, Vila Nova de Gaia, Trofa e Santa Maria da Feira. De janeiro de 2004 a novembro de 2009, advogada e dirigente do Departamento de Contencioso de um grupo empresarial, laborando sobretudo nas áreas de direito comercial e de direito do trabalho. Ministrava formação e era instrutora de processos disciplinares. De agosto de 1995 a janeiro de 2004, jurista no Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto. De setembro de 1991 a julho de 1995, docente das disciplinas jurídicas e económicas aos 10.º e 11.º anos, num colégio privado no Porto.

4 - Formações complementares: Diversas formações nas áreas jurídicas e comportamentais, das quais: INA - CAT Futuros Líderes da Administração Pública; Procedimento e Processo, Administrativo e Tributário; Regime da Insolvência e Recuperação de Empresas; Execução Fiscal; A Reversão e a Penhora; Contratação Pública; Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas; Direitos de Autos e Proteção de Dados Pessoais (RGPD); Recursos em Processo Civil; Auditorias ao Sistema de Gestão da Qualidade; Resolução Alternativa de Conflitos; Coaching e Comunicação; Mediação de Conflitos; Direito do Consumo; Atendimento ao Público; FCE de Inglês; Certificação de Formadora (CAP).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.