Procedimentos concursais com vista ao preenchimento de três postos de trabalho de técnicos superiores e dois postos de trabalho de assistentes operacionais

Aviso (extrato) n.º 23946/2022

Sumário: Procedimentos concursais com vista ao preenchimento de três postos de trabalho de técnicos superiores e dois postos de trabalho de assistentes operacionais.

Abertura de procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 3 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior e 2 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (designada de LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na sequência da deliberação de Câmara Municipal de Mondim de Basto de 8 de setembro do corrente ano, seguido de despacho datado de 30 de novembro de 2022 do Exmo. Senhor Vice - Presidente, José Carlos Amorim Carvalho, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de 3 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior e 2 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mondim de Basto, assim discriminados:

Ref. A1 - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior para o exercício de funções no Serviço Veterinário Municipal.

A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional previsto para a carreira de técnico superior, constante no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, referido no n.º 2 do artigo 88.º da citada Lei, a que corresponde o grau III de complexidade funcional, bem como: desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Intervém nas áreas da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos; saúde e bem-estar animal, quer no domínio da Saúde pública veterinária, quer da higiene e da segurança alimentar.

Ref. A2 - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior para o exercício de funções na Divisão de Desenvolvimento Económico.

A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional previsto para a carreira de técnico superior, constante no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, referido no n.º 2 do artigo 88.º da citada Lei, a que corresponde o grau III de complexidade funcional, bem como: desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Executa tarefas técnico-administrativas no Gabinete de Apoio ao Agricultor, designadamente elaboração e receção de candidaturas visando as ajudas ao rendimento; elaboração de declarações de existências e registos apícolas; elaboração e acompanhamento de processos de pedidos de pagamento de projetos de investimento; registo de parcelário agrícola; registo vitícola, registo das declarações das explorações e dos animais no sistema de Informação e Registo Animal. Participa na organização de eventos municipais com enfoque nas áreas de agricultura, pecuária, florestas e agro-alimentar. Presta apoio técnico às empresas nos setores agro-alimentar, vinhos, fumeiros e afins.

Ref. A3 - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior para o exercício de funções na Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural.

A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional previsto para a carreira de técnico superior, constante no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, referido no n.º 2 do artigo 88.º da citada Lei, a que corresponde o grau III de complexidade funcional, bem como: desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Concebe o projeto artístico e cultural do município; elabora planos anuais de atividades culturais e respetiva orçamentação; participa no planeamento e execução das atividades culturais promovidas pelo Município designadamente: festas, festivais, encontros, mostras, exposições, programas comemorativos, concursos, e promoção de parcerias estratégicas. Participa ativamente na organização e acompanhamento das atividades culturais dirigidas ao público escolar e à formação de novos públicos como sejam espetáculos, recitais didáticos, visitas guiadas, atribuição de bolsas de formação artística (teatro, música e dança), oficinas, ateliês de artes plásticas, planos de incentivo à leitura, concursos, entre outros. Implementa, acompanha, avalia e propõe regulação necessária às diferentes atividades no domínio cultural, sempre que aplicável.

Ref. B1 - 1 (um) posto de trabalho para a categoria/carreira de Assistente Operacional (Motorista), para o exercício de funções na Divisão de Conservação dos Equipamentos e do Território.

A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional previsto para a carreira de Assistente Operacional, constante no Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei citada, a que corresponde o grau 1 de complexidade funcional. Funções genéricas - as constantes do Anexo I da LTFP ex vi n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma legal, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do mesmo diploma.

Funções específicas - Condução de pesados de passageiros incluindo o transporte de crianças; condução de máquinas pesadas de movimentação de terras ou veículos destinados a realização de obras municipais; condução de veículos ligeiros, em função das necessidades identificadas pelo dirigente de gestão da frota municipal. Em simultâneo, assegurar o bom estado de conservação dos veículos, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção, abastecimento de combustível, bem como as providências necessárias com vista a reparações, revisões e inspeção dos veículos.

Ref. B2 - 1 (um) posto de trabalho para a categoria/carreira de Assistente Operacional, para o exercício de funções na Divisão de Conservação dos Equipamentos e do Território.

A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional previsto para a carreira de Assistente Operacional, constante no Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei citada, a que corresponde o grau 1 de complexidade funcional. Funções genéricas - as constantes no Anexo I da LTFP ex vi n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma legal, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do mesmo diploma. Funções específicas - Execução de tarefas no domínio da construção civil, feitas individualmente ou em equipa, quer respeitantes a trabalhos de raiz quer respeitantes a conservações, reparações e recuperações, utilizando para o efeito as ferramentas, máquinas e equipamentos necessários e disponíveis. Apoio a atividades conexas na área da construção/manutenção como carpintarias, serralharias, assim como montagem e desmontagem de equipamentos diversos. Realização de trabalhos de jardinagem: rega (automática e manual); podas com recurso a métodos de escalada e uso de motosserras e outros instrumentos necessários; plantações de flores, árvores e arbustos; transplantações e sementeiras; mondas, seichas e retanchas; manutenção de relvados, sebes e de todas as espécies vegetais cultivadas nos vários espaços verdes públicos; limpeza e varredura de espaços verdes públicos; manuseamento de todo o tipo de máquinas e acessórios de jardinagem - corta-relvas, moto roçadoras, sopradores, aspersores, pulverizadoras e programadores de rega. Limpeza e desobstrução de linhas de água e rede pluvial. Promove a limpeza e higienização dos espaços públicos, com vista à melhoria da qualidade ambiental e saúde, designadamente varredura manual varredura mecânica, recolha e desinfeção das papeleiras. Assegura a limpeza e conservação das instalações e edifícios públicos. Executa trabalhos de reparação de vias e pavimento, limpeza de bermas e valetas, desobstrução de aquedutos, arranjos de bermas de estradas municipais. Realiza trabalhos nas redes de água e saneamento municipais.

2 - Habilitações literárias exigidas:

Ref. A1 - Licenciatura em Veterinária e inscrição na ordem dos Médicos Veterinários

Ref. A2 - Licenciatura em Teatro

Ref. A3 - Licenciatura em Biotecnologia

Ref. B1 - escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade.

Requisitos Profissionais/Específicos de Admissão: Carta de condução categorias C, D e E; CAM - Certificado de Aptidão de Motorista e TCC - Transporte Coletivo de Crianças.

Ref. B2 - escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade.

2.1 - Não há lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos, até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

3 - A publicação do Aviso de forma integral com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Mondim de Basto em https://municipio.mondimdebasto.pt/

5 de dezembro de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara, José Carlos Amorim Carvalho.

315945023

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.