Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior na área funcional de planeamento

Aviso (extrato) n.º 23930/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior na área funcional de planeamento.

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, aberto pela oferta na bolsa de emprego público com o Código: OE202104/0613, e publicitado com o Aviso (extrato) n.º 7541/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, parte H, de 23 de abril de 2021 - Concurso C, para um Técnico Superior na área funcional de Planeamento, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com André Filipe Castro Pereira, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e o nível 16 da tabela remuneratória única, equivalente a 1.268,04 (euro), com efeitos a partir de 2 de dezembro de 2022.

O trabalhador ficará sujeito a um período experimental nos termos do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

Para os efeitos previstos nos artigos 45.º, 46.º e 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente - Eng.º Luís Cabral de Almeida Summavielle, Chefe da Divisão de Obras Municipais.

Vogais efetivos:

Arq.º Miguel Jorge Ventura de Queirós Gomes, Chefe da Divisão de Obras Particulares e Planeamento e Dr.ª Sílvia Manuela Barroso de Oliveira, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Vogais suplentes:

Dr. Ramiro André Pacheco Carvalho, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Dr.ª Maria de Fátima Neiva Oliveira, Chefe da Divisão de Administração Geral e Atendimento.

2 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Francisco Luís Teixeira Alves.

315951682

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.