Resolução da Assembleia da República n.º 83/2022
Sumário: Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028 e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período de 2015-2020.
Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028 e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período de 2015-2020
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Apresente à Assembleia da República um relatório com os resultados da execução do Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015, de 28 de julho.
2 - Aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028.
Aprovada em 21 de outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
115975667
Resolução da Assembleia da República 83/2022, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 243/2022, Série I de 2022-12-20
- Data: 2022-12-20
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028 e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período de 2015-2020
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5164131.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5164131/resolucao-da-assembleia-da-republica-83-2022-de-20-de-dezembro