Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Tadim

Aviso (extrato) n.º 23632/2022

Sumário: Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Tadim.

Por deliberação da Junta de Freguesia no dia 08 de novembro, foi aprovado o Código de Conduta, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro da sua redação atual, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º, da Lei 52/2019, de 31 de julho.

Nos termos do estabelecido no artigo 19.º, da Lei 52/2019, de 31 de julho, as entidades públicas abrangidas pelo diploma devem aprovar códigos de conduta a publicar no Diário da República.

O texto integral encontra-se disponível para consulta na sede da Freguesia.

28 de novembro de 2022. - O Presidente da Freguesia de Tadim, Rolando Vilaça.

315921541

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-07-31 - Lei 52/2019 - Assembleia da República

  Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos