Procedimento concusal para contratação de técnico superior a termo incerto

Aviso (extrato) n.º 23630/2022

Sumário: Procedimento concusal para contratação de técnico superior a termo incerto.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Rio Tinto de 22-11-2022, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação na BEP - Bolsa de Emprego Público, para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto com vista à ocupação de 1 posto de trabalho na categoria de técnico superior, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 57.º e n.º 2 do artigo 60.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo período necessário à substituição da Técnica Superior que se encontra em regime de mobilidade.

1 - Nível Habilitacional: Licenciatura em Serviço Social, não sendo admitida a possibilidade de substituição das habilitações exigidas por experiência e/ou formação profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: Contempla o exercício de um Técnico Superior da área funcional de Serviço Social com funções nos Serviços de Ação e Coesão Social, de acordo com mapa de pessoal para 2023, pelo período necessário para substituição da Técnica Superior que se encontra em regime de mobilidade.

A nível social, pressupõe a realização de diagnósticos de necessidades e oportunidades para o desenvolvimento de projetos, programas e atividades para diversos públicos-alvo e contextos sociais específicos, incluindo grupos desfavorecidos, em situação de risco ou exclusão social; a gestão dos projetos, programas e atividades assentes em redes e parcerias desenvolvidos em contexto social e associativo; a aplicação prática e concreta dos projetos, programas e atividades; e a realização de relatórios sociais com avaliação de impactos dos projetos, programas e atividades. Atender a comunidade no Gabinete de Coesão Social, registar situações, proceder à análise e encaminhamento com vista à sua resolução; promover ou acompanhar as atividades que visem categorias específicas de cidadãos carenciados de apoio ou assistência social. Dinamização da Comissão Social de Freguesia.

A nível organizativo pressupõe a colaboração no planeamento físico da Loja Circular e dos recursos necessários ao seu pleno funcionamento.

Em qualquer dos níveis e em qualquer das fases é expectável a realização de trabalho de proximidade, no terreno, junto de públicos-alvo e demais intervenientes da comunidade.

A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não mencionadas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificações profissionais adequadas e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na BEP - Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Freguesia de Rio Tinto, em riotinto.pt.

28 de novembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Rio Tinto, Nuno Fonseca.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.