Abertura de procedimento concursal comum, para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 23629/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum, para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional.

Nos termos e para efeitos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante designada LTFP), conjugado com o disposto na atual portaria que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, faz-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Pechão, de 5 de novembro de 2022, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum, para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto de um (1) posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Junta a afetar aos serviços operacionais.

Requisito habilitacional: Escolaridade Obrigatória.

Caracterização do posto de trabalho: Exercer as funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional na área funcional, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de assistente operacional, nomeadamente para desempenhar serviços de limpeza, manutenção das vias públicas e espaços verdes da área de abrangência da freguesia.

Estrutura remuneratória: nos termos da Decreto regulamentar 14/2008, de 31/07

Apresentação das candidaturas: no prazo de dez dias úteis a contar da publicitação do presente Aviso (extrato) no Diário da República, cuja oferta de emprego é publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), disponibilizando informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas e a legislação aplicável.

A informação referida é ainda publicitada na página electrónica da Junta de Freguesia www.jf-pechao.pt.

21 de novembro de 2022. - O Presidente da Freguesia de Pechão, Paulo Vasco Dias Salero.

315920586

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.